Igarapé, 24 de setembro de 2017

Prefeitura Municipal de Igarapé

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Secretaria de Educação - Conheça a secretária

por Assessoria de Comunicação

05/01/2017 11:39

Silvana Regina Palhares Costa é moradora de Igarapé, tem 50 anos, é casada e mãe de três filhos. É graduada e pós-graduada em Matemática, foi professora por seis anos, vice-diretora por oito anos e diretora escolar por 16 anos.

 

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 18 DE MARÇO DE 2011, compete à Secretaria de Educação:

Art. 90. À Secretaria Municipal de Educação compete:

I           - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;

II          - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

III         - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;

IV        - administrar e supervisionar o ensino público municipal;

V         - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;

VI        - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

VII       - desenvolver pesquisas sobre os fenômenos educacionais mais prementes na rede municipal de ensino, com o propósito de analisar as variáveis que comprometam a eficácia do ensino e buscar direções que possam assegurar um ensino de melhor qualidade;

VIII      - buscar a participação de órgãos e entidades que possam cooperar na implantação da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e nos programas de aperfeiçoamento e atualização de pessoal;

IX        - oferecer apoio técnico e didático às escolas, resguardando a prática do trabalho coletivo e buscando a participação de toda a comunidade escolar;

X         - subsidiar as demais unidades no que concerne aos assuntos de apoio técnico e didático, bem como nas questões político-educacionais;

XI        - criar mecanismos que tornem possível uma real integração entre os diversos níveis de ensino;

XII       - desenvolver experiências curriculares e extra-curriculares, juntamente com as escolas, no sentido de buscar um ensino mais comprometido com as reais características da clientela e sua promoção social e humana;

XIII      - desenvolver pesquisas sobre as atividades e programas curriculares e extracurriculares em vigência na rede municipal de ensino, a fim de colher dados que possam subsidiar a elaboração de novas propostas de ação;

XIV     - assegurar, nos termos da lei, aos concluintes da quarta série do Ensino Fundamental a sua continuidade na rede escolar até a conclusão da oitava série do mesmo nível;

XV      - articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde para a execução de programas médico-odontológicos de assistência ao educando da rede municipal de ensino;

XVI     - distribuir material didático e uniforme aos alunos carentes, matriculando-os em escola do Município;

XVII    - promover atividades no sentido de integrar a escola à família e à comunidade no processo educacional;

XVIII   - desenvolver, junto à comunidade e à família do educando, hábitos de participação na conservação de prédios, equipamentos e demais bens à disposição dos escolares;

XIX     - participar da elaboração do planejamento integrado Município/Estado da continuidade dos alunos concluintes da 8ª série do Ensino Fundamental;

XX      - programar, executar e controlar os serviços de bolsas de estudo;

XXI     - planejar, supervisionar e controlar as atividades de distribuição de material didático aos alunos carentes das escolas municipais;

XXII    - supervisionar e controlar a aplicação dos recursos financeiros originários da comunidade destinados às Caixas Escolares Municipais e outras instituições, a serem aplicados no atendimento ao educando;

XXIII   - orientar a escola quanto às leis, determinações, ordens de serviços que regulamentam a fundação e funcionamento das Caixas Escolares;

XXIV   - promover a publicação, no órgão oficial, de editais de convocação, extratos de estatutos e aprovação de balancetes das Caixas Escolares Municipais;

XXV    - fornecer subsídios sobre sua área para elaboração de instrumentos executivos e de controle;

XXVI   - articular-se com as Secretarias Municipais de Saúde e Defesa Civil e Promoção Social para adequação dos planejamentos no que se refere à saúde e esportes escolares;

XXVII  - participar, orientar, acompanhar e avaliar programas e atividades de assistência médico-odontológica ao escolar;

XXVIII - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

XXIX   - desempenhar as atividades relacionadas com a merenda escolar;

XXX    - administrar os prédios escolares do Município;

XXXI   - promover a integração da escola com a família e a comunidade;

XXXII  - assegurar, nos termos da lei, e promover o acesso da população em idade escolar à rede de ensino do Município;

XXXIII - elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à qualidade do ensino e à produtividade do sistema;

XXXIV            - promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino público municipal;

XXXV - elaborar e executar projetos de ampliação, manutenção e aparelhamento da rede escolar da municipalidade;

XXXVI - exercer a supervisão institucional das unidades integrantes de sua estrutura;

XXXVII - prestar ao educando assistência alimentar, odontológica, médica, esporte e lazer;

XXXVIII - proporcionar meios para efetivo funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação, Alimentação Escolar e Acompanhamento e Valorização do Magistério;

XXXIX - gerir o Fundo de Desenvolvimento, Manutenção e Valorização do Magistério do Ensino Fundamental;

XL - assessorar e representar o Prefeito, quando designado; e

XLI - exercer outras atividades correlatas.

 

Mais informações:

Endereço: Rua Primeiro de Maio, 100, São Sebastião 

Funcionamento: 08h às 17h - contato: (31)3534-5390.

 

                                



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